Adriana Matiuzo
Gazeta de Ribeirão
Câmara derruba veto de Gasparini a lei que obriga município a garantir escola para todas as crianças
A Câmara derrubou o veto do prefeito Welson Gasparini (PSDB) e aprovou a lei que obriga o município a aceitar todas as matrículas de crianças nas creches e pré-escolas e que sejam criados mecanismos alternativos para que as vagas sejam garantidas ainda que por meio de subsídios para o atendimento em escolas particulares.
A derrubada do veto foi publicada no Diário Oficial do Município na última segunda-feira. A Prefeitura informou que pretende recorrer da decisão porque o projeto gera gastos e deve ser alvo de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). O secretário de Governo, Rogélio Genari, afirmou que o projeto só seria procedente se sugerisse também uma fonte de arrecadação para custear os gastos com a lei (leia texto nesta página).
O autor do projeto, vereador Antonio Carlos Capella (PPS), disse que ficou contente com a sensibilidade e o apoio que recebeu da Câmara. Ele disse que sugeriu o projeto pesando primeiramente em ter um cadastro real das crianças que estão sem creche e fora das pré-escolas. "O Ministério Público fala em 7.000, a prefeitura fala em 4 mil. Não temos uma noção correta de quantas crianças hoje estão fora das escolas. Se fizéssemos a matrícula de todas, poderíamos ter este dado com precisão", afirmou Capella.
De acordo com ele, diariamente muitas mães desesperadas buscam a ajuda dos vereadores. Segundo Capella, esta semana, por exemplo, mães do Parque Flamboyant procuraram seu gabinete para reclamar que os filhos vão à escola no Jardim Juliana, distante, e que, com o funcionamento de meio período, apenas não há o que fazer com as crianças nos demais períodos.
A Promotoria da Infância e Juventude, que realiza levantamento sobre o número de crianças sem creche e pré-escola, declara que pela Constituição Federal, pela LDB (Lei de Diretrizes e Bases) e pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), o município já é obrigado a oferecer vagas a todas as crianças. Para o Ministério Público, a falta de vagas, estimada em 7.000, leva à proliferação de escolas clandestinas e das chamadas "mães crecheiras", mulheres da vizinhança que tomam conta de crianças. O problema ganhou proporções tão grandes que uma série de entidades decidiram se organizar e lançar em janeiro o movimento "Ciranda em Defesa da Educação Infantil: pública, gratuita e de qualidade para todos." A idéia é percorrer os bairros e cadastrar crianças sem creche e sem escola para que seus direitos sejam respeitados ainda que por meio da Justiça.
Lei omite receita
A Prefeitura de Ribeirão irá recorrer da decisão da Câmara de derrubar o veto do prefeito Welson Gasparini (PSDB) e permitir que entre em vigor a lei que obriga o município a matricular todas as crianças que buscarem vagas em creches e pré-escolas. A lei também obriga a prefeitura a conseguir vagas para elas, ainda que por meio de subsídios à escolas particulares.
Segundo o secretário de Governo, Rogélio Genari, o município irá recorrer com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) porque a lei gera despesas, o que é inconstitucional.
"A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê que o município invista 25% de seu orçamento em Educação. Estamos cumprindo a lei, mas é impossível hoje resolver o déficit", disse Genari.
Segundo ele, a lei não condiz com os recursos que a prefeitura tem em mãos para trabalhar. De acordo com ele, o projeto só seria viável se sugerisse uma fonte alternativa de arrecadação para esta finalidade. (Gazeta de Ribeirão)
Fonte: Gazeta da Ribeirão, Publicada em 08/03/2007
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