A prefeitura de Ribeirão Preto terá 180 dias para oferecer vagas a todas as crianças com idade entre zero e três anos moradoras nos bairros Vila Tibério e Vila Virgínia. A ordem é do juiz da Vara da Infância e Juventude, Paulo César Gentile, que acatou pedido do Ministério Público Estadual (MP).
Em 22 de dezembro de 2005, os promotores Marcelo Pedroso Goulart e Sebastião Sérgio da Silveira ingressaram com duas ações civis públicas, baseados no caso de duas crianças sem creche. Nas ações, pediam que a prefeitura atendesse não apenas os dois casos, mas toda a demanda reprimida nos dois bairros. De acordo com a Constituição Federal, é obrigação do município fornecer vagas na Educação Infantil para todas as famílias interessadas.
A decisão do magistrado foi expedida em 10 de outubro, mas somente ontem chegou ao MP. Caso a prefeitura não cumpra a decisão, está sujeita a pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil. De acordo com Goulart, estima-se que existam 7 mil crianças fora das creches na cidade.
Fonte: Jornal A Cidade, 15/11/2006, Ano: 101 Número: 267
http://www.jornalacidade.com.br/geral/ver_news.php?pid=34&nid=46378
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