Números Atuais

Mandados de Segurança
Em função da falta de vagas, a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude já entrou com Mandados de Segurança para garantir o direito à Educação Infantil para 1132 crianças de Ribeirão Preto. A Promotoria de Justiça está ganhando todos, como deve ser, já que a Constituição e mais 3 leis nacionais (ECA, LDB e PNE) garantem o dever do Poder Público em fornecer vaga para as crianças.

Ações Civis Públicas

Complexo Aeroporto
Já entramos com 3 Ações Civis Públicas para a região. Duas Ações de direitos coletivos e uma Ação de direito difuso. As Ações de direitos coletivos envolvem 95 crianças do Complexo Aeroporto, sendo uma Ação para 70 crianças em creche e uma Ação para 25 crianças em pré-escola. As crianças da pré-escola do Aeroporto foram todas matriculadas na Emei Tereza Hendriquisen, extingindo a Ação. A Justiça determinou que em 180 dias, a contar de maio de 2007, a Prefeitura Municipal matricule todas as 70 crianças em creche. Na Ação de direitos difusos, a Justiça determinou que em 180 dias a Prefeitura garanta creche para todas as crianças dos bairros: Jardim Aeroporto, Vila Hípica e Jardim Salgado Filho I


Jardim Progresso
Foram impetradas 2 Ações Civis Públicas de direito coletivo para 164 crianças moradoras do Jardim Progresso, sendo 119 crianças necessitando de creche e 45 em pré-escola.


Outros bairros
Outras ações foram propostas para bairros inteiros, a saber: Parque Ribeirão, Vila Tibério, Vila Virgínia, Jardim Centenário.

Quantas vagas faltam?
Segundo levantamento da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Riberão Preto, para se atingir as metas definidas pelo Plano Nacional de Educação para 2011, quando o Plano indica ser necessário ter, pelo menos, vagas para 50% das crianças com idade de 0 a 3 anos (inclusive) em creches e 80% de vagas para crianças de 4 e 5 anos em pré-escolas, será necessário abrir 10.119 novas vagas em creche (prevendo que não se feche nenhuma vaga atual).